TIMON/MA
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A emancipação é a forma pela qual uma pessoa que ainda não atingiu a maioridade deixa de ser considerada relativamente incapaz e torna-se capaz para praticar os atos da vida civil sem a tutela dos pais. Está prevista no Código Civil. (Fonte:www.notariado.org.br)
É o documento que comprova a aquisição da capacidade civil por antecipação legal, possibilitando o menor emancipado para os atos da vida civil.
Com a escritura de emancipação, menores a partir de 16 anos passam a ter plena capacidade civil e podem operar negócios sem necessitar de autorização dos pais ou responsáveis.
A escritura deve ser providenciada com a presença de ambos os pais. Porém, em exceções como falecimento ou destituição do poder familiar de um dos pais, comprovada em registro civil, é possível obtê-la com apenas uma das partes presente.
Agora é possível consultar se um CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica) está com situação regular nos Cartórios de Protesto de todo o país através da internet e de forma gratuita.
Advogado ou Corretor agora poderá realizar o envio de arquivos diretamente pelo Site do Cartório do 3º Timon Ma. Clique no botão abaixo para cadastrar-se.